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Tema(s): Responsabilidade civil do Estado Troca de bebês em maternidade pública Dano moral
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Tema(s): Troca de bebês Maternidade pública Dano moral Agravo regimental Revisão do valor fixado
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Tema(s): Troca de bebês Responsabilidade civil do Estado Princípios da proporcionalidade e responsabilidade
Data de Publicação: 14/04/2014